Reunião em Washington

 
No dia 05 e 06/04/2010 estivemos em Washington, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, para entrega das provas e esclarecimentos adicionais relativos à nossa Denúncia. Na ocasião foram entregues 26 volumes complementares, e realizados os esclarecimentos relativos aos aspectos legais, morais e de violação de Direitos Humanos, conforme a DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM, de 1948, e uma retrospectiva de todo os fatos que ocorreram de forma criminosa, antes e após o processo de demissões, desde 1990 até os dias de hoje.
 
Foram relatados os casos extremos de suicídios, quando houve uma comoção geral por parte dos membros presentes. Também se mostraram chocados com a situação dos demitidos, sem emprego, assistência médica e perdendo seus imóveis. Na finalização da nossa apresentação, foi salientado que já se passaram 20 anos do início do processo de demissões, sem solução alguma em nosso País, e muitos dos demitidos estão em condições delicadas de sobrevivência, saúde, chegando alguns até ao óbito

Reunião em São Paulo

sexta-feira, 2 de julho de 2010

González expressa preocupação da CIDH com violência policial

O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH), Felipe González, destacou ontem, durante reunião com entidades de Direitos Humanos do Estado de São Paulo, a necessidade de agilizar os processos mais emblemáticos de violência policial no Brasil.
A CIDH analisa casos de violação dos Direitos Humanos que não foram resolvidos pelos respectivos países e os encaminha à Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento e envio de recomendações aos governos em questão.   Mais de 60 representantes de entidades participaram da reunião, na sede da Arquidiocese de São Paulo. Organizados em nove grupos temáticos, os participantes fizeram relatos, apresentaram denúncias e entregaram documentos ao presidente da CIDH. 
 
Entre as reivindicações apresentadas, estão a desburocratização da comissão, agilização dos processos e uma ação mais efetiva perante os governos. Organizados em nove grupos temáticos, os participantes fizeram relatos, apresentaram denúncias e entregaram documentos ao presidente da CIDH. Entre as reivindicações apresentadas, estão a desburocratização da comissão, agilização dos processos e uma ação mais efetiva perante os governos.  Durante a semana, Felipe González participou de reuniões semelhantes em Brasília e no Rio de Janeiro. A visita do presidente da CIDH ao Brasil teve o objetivo de preparar um encontro oficial entre a Comissão e as entidades brasileiras de Direitos Humanos previsto para o ano que vem.
Postado por Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH)

Câmara aprova efeito imediato de decisões internacionais sobre direitos humanos

30/06/2010 14:40
 
Luiz Couto: estados e municípios podem ser responsabilizados pelas reparações financeiras.
As decisões dos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, cuja competência seja reconhecida pelo Brasil, poderão ter efeitos jurídicos imediatos no País. A medida foi aprovada nesta quarta-feira, de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
  Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e consta do Projeto de Lei  4667/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso aprovado para que seja votada pelo Plenário.

A comissão aprovou substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), que retoma a proposta original de Cardozo, incorporando algumas sugestões feitas ao texto quando ele foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em 2006.
Couto explica que o texto aprovado naquela comissão não condiciona a produção de efeitos jurídicos das decisões dos órgãos internacionais ao reconhecimento prévio do poder jurisdicional desses órgãos pelo Estado brasileiro. Legislação ordinária
Segundo Cardozo, embora o Brasil participe de organismos internacionais e seja signatário de vários tratados sobre direitos humanos, as decisões dessas instâncias não estão sendo respeitadas pelo País. "O Poder Executivo manifesta interesse no cumprimento das decisões dos organismos de proteção, seja no âmbito regional ou global, porém alega a inexistência de legislação ordinária nacional destinada a disciplinar a matéria", argumenta. De acordo com a proposta, quando a decisão do órgão internacional de direitos humanos implicar o pagamento de indenizações, a União poderá efetuar o pagamento, mas deve entrar com ação regressiva contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis pelos atos ilícitos que motivaram a cobrança. Couto adotou nesta parte a sugestão da Comissão de Direitos Humanos, de que estados e municípios brasileiros também possam ser responsabilizados pelas reparações, mesmo que os órgãos internacionais acionem o País por uma violação. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Íntegra da proposta: Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo Agência Câmara de Notícias (expediente)
'Agência Câmara'